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Apesar de elogiar os avanços do Brasil em diversas frentes, o último relatório de revisão comercial da Organização Mundial do Comércio (OMC) põe em xeque outros pontos da política comercial brasileira, aos quais atribuiu caráter distorcivo. Os parceiros comerciais têm questionado as práticas do país, bem como a coerência de seu discurso de condenação ao protecionismo.
Em um momento de forte tensão provocada por recessão global, elevação do desemprego e ameaças de protecionismo, as acusações mútuas contra medidas alegadamente restritivas têm proliferado no âmbito internacional. Nesse contexto, a OMC avaliou, pela quinta vez, as políticas do Brasil em seu relatório de revisão comercial (TPR, sigla em inglês) .
O documento congratulou o Brasil por seu desempenho econômico e pelos avanços em volume e diversificação de exportações, além de mencionar a manutenção das políticas austeras como exemplos de boas práticas governamentais. Na reunião que discutiu o relatório, boa parte dos parceiros também dirigiu primordialmente elogios ao país. Enquanto Estados Unidos da América (EUA) e China reconheciam que o Brasil tem direcionado esforços contra o protecionismo, a União Europeia, principal parceira comercial brasileira, adotou postura reticente ao demonstrar preocupação quanto a medidas que funcionariam como barreiras comerciais.
Apesar de ter prevalecido o tom positivo, como destacou o embaixador brasileiro Roberto Azevedo após a reunião do Órgão de Revisão de Políticas Comerciais, diversas condutas adotadas pelo país na seara comercial e econômica foram alvo de ressalvas no relatório e de críticas por parte dos Membros da OMC. Muitos pedidos de esclarecimento foram encaminhados às autoridades brasileiras, que prepararam as respostas oficiais baseadas no posicionamento do país .
Entre as práticas criticadas, o documento reprovou o recurso frequente a medidas antidumping, a falta de clareza nas regras sobre investimentos e certos mecanismos de apoio à agricultura. Além destes, alguns temas tiveram maior repercussão nos questionamentos elaborados pelos Membros da Organização. Dentre estes, destacam-se proteção tarifária, licenciamento de importações e financiamento a exportações.
Tarifas
O relatório apontou uma elevação geral do nível de proteção tarifária, dedução apoiada no aumento da tarifa média consolidada de 10,4% para 11,5%, entre 2004 e 2008. Tal aumento foi atribuído à alta de 1,1% nas tarifas aplicadas a produtos industriais. As tarifas mais altas foram reduzidas de 55% para 35% no mesmo período, porém esse teto é aplicado a apenas 4% das linhas tarifárias (entre as quais têxteis e veículos), sendo que a faixa tarifária mais comum corresponde à alíquota de 14%, aplicada a 22% das linhas. Dessa forma, a margem para elevação é alta, já que a maior parte das linhas está muito aquém do limite máximo estabelecido.
A utilização dessa margem tarifária constitui o “pico tarifário”, estratégia que pode prejudicar os exportadores na medida em que a elevação súbita das alíquotas não lhes permite um período de adaptação. A prática é apontada no relatório como causa de aumento do nível efetivo de proteção implementado pelo Brasil. De acordo com as autoridades comerciais brasileiras, as elevações tarifárias em questão relacionam-se a setores sensíveis que fazem uso intensivo de mão-de-obra. Porém, tal recurso não impediu o crescimento das importações mesmo para os setores que receberam as maiores alíquotas. Como exemplo, foi citada a evolução contínua das importações de têxteis, que cresceram 178% entre 2004 e 2008, em tendência ascendente .
O governo brasileiro conclui suas considerações a respeito do nível de proteção tarifário com a constatação de que as tarifas aplicadas ainda são menores que os tetos apresentados nos mesmos setores pelos países desenvolvidos (PDs). Contudo, essa argumentação não exclui a imprevisibilidade que permeia o sistema, apontada no relatório.
Licenciamento de importações
O relatório aponta a existência de dois tipos de licenciamento para importação no Brasil: automático e não automático. A este último, são submetidos os produtos que podem causar danos à saúde ou ao meio-ambiente e os produtos sujeitos a restrições por cotas. Aproximadamente 35% das linhas tarifárias brasileiras enquadram-se nessa categoria.
Além da análise contida no relatório, o licenciamento de importações suscita apreensões quanto à sua utilização sob intenções protecionistas. Isso porque em diversas ocasiões os produtos submetidos à modalidade não-automática também sofrem investigação pelos órgãos de defesa comercial. Em alguns casos, a concessão da licença pode demorar até 60 dias, o que mantém os produtos na alfândega, impedindo-os de adentrar no mercado antes de eventual aplicação de sobretaxa por antidumping ou outros gravames.
Diante dos questionamentos a tais medidas, as autoridades brasileiras sustentam que todos os requisitos de controle envolvidos no licenciamento não-automático derivam de leis ou tratados internacionais. Ademais, afirmam que um novo sistema está em fase de implementação, o qual avaliará o mérito e a adequação de todas as exigências, a fim de evitar a ocorrência de múltiplas autorizações e, assim, diminuir a demora e os custos do processo.
Financiamento à exportação
Entre os mecanismos de financiamento à exportação disponibilizados pelo governo brasileiro, o programa BNDES-EXIM foi objeto de maiores críticas quanto a seus efeitos protecionistas. O sumário do relatório afirma que o crédito disponibilizado pelo Banco Nacional para o Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) oferece taxas significativamente inferiores àquelas praticadas no mercado, o que tem ensejado acusações de que tais linhas representam subsídio à exportação inconsistente com as regras da OMC. Contudo, o governo brasileiro sustenta que as taxas aplicadas cobrem a totalidade dos custos de operação, o que descaracteriza o caráter de subsídio.
Um aspecto mais controverso do programa diz respeito ao requisito de conteúdo local. A expressão empregada no TPR – “o programa BNDES-EXIM provê créditos à exportação preferenciais ligados a conteúdo local” – deu margem a interpretações alarmistas. Segundo notícias divulgadas na mídia brasileira, o BNDES-EXIM exige que os produtos embarcados possuam conteúdo nacional mínimo correspondente a 60% de seu valor. Porém, nas respostas às perguntas dos Membros, a representação brasileira esclareceu que os produtos que não alcançam essa porcentagem de insumo nacional apenas perdem o benefício de elegibilidade automática e passam a sujeitar-se a análise procedimental.
Posto que, atualmente, o BNDES fornece mais da metade dos créditos oficiais de longo prazo destinados à exportação e ao investimento, os programas oferecidos pelo Banco adquirem destaque em virtude da maior dificuldade para obtenção de crédito no contexto atual. Alguns veículos da imprensa nacional noticiaram que as linhas de crédito EXIM poderiam ser objeto de uma nova disputa perante a OMC.
Considerações finais
No contexto em que os países emergentes reivindicam mais voz na governança global, o Brasil tem procurado assumir a iniciativa de coordenação dos esforços multilaterais. Nesse sentido, no último encontro do G-20 em Londres, no início de abril, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva novamente conclamou os países a resistir ao ímpeto protecionista por conta das dificuldades causadas pela crise.
Mais tarde, em encontro promovido pela OMC, o embaixador brasileiro Roberto Azevedo voltou a pedir pela conclusão da Rodada Doha, a qual entende ser o único meio pelo qual ficaria definitivamente reduzida a margem de manobra dos países para adotar medidas restritivas.
Contudo, mesmo sendo alvo de elogios e reconhecimento pelos esforços na manutenção da abertura comercial, o Brasil não foi poupado de críticas acerca de medidas que parecem operar no sentido contrário a seu discurso. Maiores avanços quanto ao fim do ímpeto protecionista parecem continuar suspensos em expectativa à conclusão da Rodada Doha. Enquanto isso, persistem dúvidas quanto ao cumprimento dos compromissos de liberalização já alcançados.
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