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O surto de A/H1N1 constituiu justificativa para a adoção de medidas de controle de ingresso de produtos de suínos provenientes do México, as quais podem ocasionar prejuízos a empresas e ao turismo. Apesar do risco envolvido na possibilidade de pandemia, evocar argumentos sanitários sem embasamento científico para justificar o emprego de tais medidas pode ocultar eventuais interesses protecionistas.
Nos últimos anos, surtos de doenças infecciosas têm tido amplo destaque na mídia. A possibilidade de alguns tipos de vírus serem transmissíveis de animais para humanos, sofrerem mutações e desenvolverem alta patogenecidade assusta populações, que nem sempre compreendem os riscos envolvidos durante uma epidemia ou pandemia. Na última década, alguns dos surtos mais comentados pela imprensa, classificados como epidemias ou pandemias, foram o de Síndrome Respiratória Aguda Severa (SARS), reconhecido em 2003; o de influenza aviária H5N1, noticiado em 2005; e o de influenza A/H1N1 (incorretamente denominada “gripe suína”), identificado em 2009.
A veiculação de notícias sobre surtos tem causado efeitos diversos na política e no comércio internacional, mesmo quando se sabe que ações coordenadas têm sido rapidamente estabelecidas por organismos multilaterais, como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). A OMS, por exemplo, desenvolveu um programa de alerta e pronta resposta a epidemias e pandemias (EPR, sigla em inglês), que conta com a colaboração dos governos na notificação de casos de doenças, com vistas ao controle da propagação de doenças em âmbito global.
O recente surto de influenza A/H1N1 ilustra alguns efeitos de uma pandemia. Em alguns países, ordenou-se, como precaução, o abate de toda a população de suínos do país. A imprensa noticiou que o extermínio dos animais estaria sendo executado por meio de métodos brutais. A OIE esclareceu que, até 11 de maio de 2009, não havia comprovação do papel de animais na propagação da doença. Alertou que países que decidissem abater suínos com base no princípio da precaução deveriam fazê-lo em conformidade com o Código de Saúde de Animais Terrestres[1]. O Capítulo 6.7 do Código, que trata do abate de animais para controle de doenças, ressalta a necessidade da manutenção do bem-estar dos animais, estabelece a estrutura organizacional e os procedimentos adequados. Sacrificar todo o rebanho de um país sem evidência científica de problemas sanitários tem efeitos deletérios, tanto na produção e consumo internos quanto no comércio internacional.
Houve países que, temporariamente, suspenderam vôos para áreas de risco. Em outros casos, houve apenas recomendação para adiar viagens às áreas afetadas. Esse tipo de medida pode ocasionar prejuízos a empresas, turismo e famílias. Com diferentes graus de restrição, pelo menos vinte países implantaram medidas de controle do ingresso de produtos de suínos provenientes do México, em razão do surto de A/H1N1. Apesar do risco envolvido em uma situação de pandemia, medidas restritivas apoiadas em argumentos sanitários sem fundamento científico podem ocultar eventuais interesses protecionistas, resultado de pressão de grupos produtores locais, em detrimento do comércio internacional.
Algumas restrições comerciais ocorrem em descumprimento ao Acordo da Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS, sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Em seu Artigo 5, o Acordo SPS estabelece as condições para a medição de riscos e determinação do nível apropriado de proteção sanitária e fitossanitária. O cálculo dos riscos deve considerar fatores como evidência científica, procedimentos adequados de inspeção, amostragem e testes, prevalência de doenças específicas e condições ecológicas e ambientais, entre outros.
O Acordo SPS estabelece que restrições ao comércio poderiam ser consideradas legítimas apenas em casos de risco cientificamente comprovado. Quando a evidência científica for insuficiente, medidas restritivas de caráter provisório podem ser tomadas, desde que baseadas em informações pertinentes, incluindo aquelas oriundas de organizações relevantes (tais como a OMS e a OIE) e de medidas aplicadas por outros Membros da OMC. Nesses casos, os Membros devem buscar obter informação adicional para uma medição mais precisa do risco e revisar a medida restritiva dentro de um período razoável de tempo (Artigo 5.7 do Acordo SPS). Eventuais restrições ao comércio baseadas em risco sanitário potencial devem, obrigatoriamente, ser acompanhadas de notificação ao Comitê de SPS da OMC.
Apesar do esforço das organizações internacionais responsáveis pelo controle de epidemias em humanos e animais, muitos governos têm aplicado medidas restritivas unilaterais à circulação de pessoas e produtos, levando a interrupções no fluxo normal do comércio internacional. O respeito à legislação multilateral relativa ao tema é essencial, e faz-se necessário acompanhamento detalhado dessas ações restritivas, com o objetivo de evitar distorções no comércio internacional, sejam elas motivadas por medo, desconhecimento ou intenções protecionistas. Como exemplo de ação dirigida a regularizar essa situação, o governo brasileiro submeteu, em 12 de maio deste ano, ao Comitê de SPS documento[2] em que expressa a necessidade de os países Membros que impuseram restrições sanitárias relativas a influenza A/H1N1 notificarem o Comitê de SPS imediatamente, levando em consideração o Artigo 5.7 do Acordo, de modo que fique claro que eventual restrição comercial esteja de acordo com a legislação multilateral sobre o tema.
* Diplomata da Divisão de Agricultura e Produtos de Base do Ministério das Relações Exteriores.
[1] Disponível em: <http://www.oie.int/eng/press/en_090611.htm>.
[2] Documento “G/SPS/GEN/922”, disponível em: <http://docsonline.wto.org/>.
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