Pontes Quinzenal • Volume 1 • Número 1 • janeiro de 2006

Tratado de Livre Comércio Comunidade Andina (CAN3) - EUA: negociações estendidas por mais uma rodada


Embora as negociações da XIV rodada de negociações sobre o acordo de livre comércio entre três países da Comunidade Andina (Colômbia, Equador e Peru - ou CAN3) e os EUA, em Washington D.C., tenham sido estendidas, os países envolvidos não puderam concluir as negociações. Se, por um lado, houve avanços em temas como meio ambiente, regras trabalhistas e produtos manufaturados, por outro, mais uma vez as diferenças sobre acesso a mercados de produtos não-agrícolas, medidas sanitárias e fito-sanitárias e direitos de propriedade intelectual impediram que as negociações fossem encerradas.

Dentre os sucessos que os membros da CAN3 obtiveram em matéria ambiental, destaca-se a aceitação, por parte dos EUA, de incluir um capítulo sobre o reconhecimento e a proteção do conhecimento tradicional e da biodiversidade dos Membros do Acordo. Em matéria trabalhista, houve avanços importantes, embora um tema de vital importância para os EUA tenha ficado em aberto: a participação cidadã no controle e na aplicação da legislação trabalhista. Espera-se que os EUA apresentem uma proposta final de texto na próxima rodada.

Com relação a produtos manufaturados, Peru e EUA conseguiram concluir as negociações sobre o capítulo sobre o comércio de têxteis. O Ministro de Comércio do Peru ressaltou o fato de que os EUA aceitaram a desoneração imediata de toda a cadeia têxtil e de confecção, após a entrada em vigência do tratado. Assim, consolida-se e amplia-se o acesso ao mercado norte-americano de produtos têxteis que a Lei de Preferências Tarifárias Andinas concedia ao Peru anteriormente, a qual compreendia apenas o setor de confecções.

Além disso, no que se refere a regras de origem, os EUA apresentaram uma proposta sobre o atum que não atendeu às expectativas do Equador, em especial no tocante a atum em lata e a granel. Os equatorianos buscam uma regra de origem para tal produto que lhes permita exportar o atum pescado por barcos com pavilhões de outros países. Concomitantemente, demandam a possibilidade de exportar o referido produto em condições similares às que obtiveram os países do CAFTA-DR: pagamento de apenas 2,5% a partir da entrada em vigência do acordo - e não dos 12,5%, como os EUA têm proposto até o momento. A necessidade de acelerarem o ritmo das negociações fez com que o Equador permanecesse sozinho nas negociações sobre o atum. Colômbia e Peru decidiram "retirar" o atum da sua lista de produtos "hipersensíveis", aceitando grande parte da proposta dos EUA.

Entre as negociações bilaterais, cujo objetivo é regular o comércio agrícola entre as partes, mais uma vez os latinos lamentaram a pouca flexibilidade da proposta dos EUA. Os andinos afirmam que o acesso oferecido pelos EUA para seus produtos de interesse, até o momento, não é suficiente, e, portanto, as negociações não alcançam um equilíbrio que satisfaça suas expectativas. Apesar de os Andinos terem concedido um tratamento à importação de carne bovina que foi de encontro aos interesses dos EUA, este país não oferece uma abertura apropriada para os produtos de interesse da CAN3 (como frutas, hortaliças, carnes, tabaco, cigarros, flores, brócolis e açúcar).

No que se refere a medidas sanitárias e fito-sanitárias, os andinos cederam à demanda dos EUA para agilizar os trabalhos com vistas à declaração de os EUA como região livre de encefalopatia espongiforme bovina ("vaca louca") e de gripe aviária. Não obstante, as negociações continuam sem acordo sobre os termos de referência do Comitê de Assuntos Sanitários e Fito-sanitários, elemento central da proposta andina. O interesse dos andinos é que o referido Comitê, encarregado dos conflitos sanitários, comece a trabalhar no momento em que o acordo de livre comércio entre em vigor.

Finalmente, houve avanços nos temas relacionados a direitos de propriedade intelectual; mas, a quantidade de trabalho e a sensibilidade de alguns temas impediram a conclusão das negociações. O Ministério de Comércio da Colômbia anunciou a conclusão das negociações sobre os seguintes temas: direitos autorais e direitos conexos, obrigações comuns e a observância das leis. Por outro lado, dentre os temas sensíveis - sobre os quais ainda não há acordo -, estão: mecanismo para evitar a biopirataria, proposto pelos andinos; prazo de proteção dos dados de prova de medicamentos e de agro-químicos (cuja duração os EUA pleiteiam que sejam, respectivamente, de cinco e dez anos, enquanto os andinos esperam que sejam menores); e retransmissão de sinais de televisão pela internet (para a qual os países andinos demandam certas limitações, as quais os EUA desejam eliminar).

Reportagem do ICTSD e do CINPE, Tradução e adaptação DireitoGV.

Fontes consultadas:

Ministério de Comércio Exterior, Pesca e Competitividade do Equador. "Tema agrícola une mais os andinos frente aos EUA". Consulta em 25 de novembro de 2005. Disponível em <http://www.tlc.gov.ec/prensa/boletin.php?action=mas&autono=2572>.

Ministério de Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia. Declaração de Hernando Jose Gómez, chefe negociador da Colômbia para o acordo de livre comércio, ao término da XIII Rodada em 23 de novembro de 2005. Consulta em 25 de novembro de 2005. Disponível em <http://www.mincomercio.gov.co/VBeContent/NewsDetail.asp?ID=4685&IDCompany=1>.

Ministério de Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia. "Temas hipersensíveis do TLC serão definidos pelos ministros da Colômbia e EUA", de 23 de novembro de 2005. Consulta em 25 de novembro de 2005. Disponível em <http://www.mincomercio.gov.co/VBeContent/NewsDetail.asp?ID=4685&IDCompany=1>.

Tradução de "TLC CAN3-EE.UU.: negociaciones se alargan una ronda más", Puentes Quincenal, v. II, n. 22, 1º de Dezembro de 2005. Disponível em <http://www.ictsd.org/puen_quince/05-12-01/art6.htm>