Pontes Quinzenal • Volume 1 • Número 2 • fevereiro de 2006

O Acordo automotivo entre Brasil e Argentina: o que há para além do regime especial?


Na última terça-feira (31), houve uma reunião entre o Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Luís Pereira, e o representante argentino, em Buenos Aires, na Argentina, para discutir os termos de um novo acordo sobre o regime automotivo entre os dois países e a Cláusula de Adaptação Competitiva (CAC).

O Acordo sobre Política Automotiva Comum entre Brasil e Argentina (Acordo Automotivo) expirou em 31 de dezembro de 2005, mas as partes concordaram em estende-lo provisoriamente até 1° de março de 2006. Nesse meio tempo, Brasil e Argentina devem continuar a negociar até fevereiro um novo texto para o acordo, que deve vigorar até julho de 2006.

O referido Acordo cria um regime especial (também chamado de regime "flex") para o comércio do setor automotivo entre Brasil e Argentina. Além disso, traz cláusulas referentes à proteção ao meio-ambiente, à proibição de barreiras não tarifárias e ao índice mínimo de conteúdo regional (medida relacionada a investimentos).

O regime especial previsto pelo referido Acordo baseia-se no chamado coeficiente de desvio de exportação do comércio internacional. Trata-se de um coeficiente obtido a partir da relação entre os índices de exportação e de importação no comércio automotivo entre Brasil e Argentina. Em 2005, este coeficiente foi de 2,6. Isso significa que, para cada USD 2,6 exportados pelo Brasil para a Argentina, a Argentina poderia exportar USD 1 para o Brasil. De acordo com a Argentina, isso gerava um desequilíbrio significativo no comércio bilateral, razão pela qual demanda que o coeficiente seja reduzido para 1,6 ou 1,8 - o que possibilitaria o aumento de suas exportações para o Brasil.

De fato, os números mostram que existe um desequilíbrio na balança comercial bilateral deste setor. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Comércio e Indústria do Brasil (MDIC), 63% dos automóveis vendidos na Argentina são fabricados no Brasil, enquanto apenas 2,8% dos automóveis comercializados no Brasil são argentinos. Além disso, de janeiro a novembro de 2005, as exportações automotivas brasileiras para a Argentina somaram USD 3,3 bilhões, contra USD 1,4 bilhão de exportações automotivas argentinas para o Brasil.

Além da limitação quantitativa das exportações, o Acordo Automotivo também estabelecia alíquotas diferenciadas para a importação de autopeças da Argentina em relação aos países não-membros do Mercosul, de acordo com a tabela abaixo. TEC Acordo Automotivo 2000 2005 17 7 14 19 8 16 21 9 18

Além deste último encontro, outros três já foram realizados sobre o mesmo assunto em janeiro (o primeiro em Brasília, no dia 19; o segundo em Buenos Aires, no dia 23; e o terceiro no Rio de Janeiro, no dia 27). Até o fechamento desta edição, não havia previsão de reuniões futuras para trabalhar este tema em específico. O que resta a se questionar é se esse tipo de acordo é permitido pelas regras da OMC, visto que, de certa forma, assemelha-se à restrição voluntária de exportações (atualmente proibidas), e quais outras medidas já são oferecidas pelo sistema hoje para lidar com situações similares.

Reportagem DireitoGV.

Fontes consultadas:

Brasil. Decreto Nº 4.510 que dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 11 de novembro de 2002. 11 de dezembro de 2002. Disponível em: <http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/secex/NegInternacionais/decretos/decNum4510Ace14.pdf>

Folha de São Paulo. "Brasil e Argentina voltam a discutir vigência do livre comércio automotivo". 4 de Novembro de 2005. Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u102090.shtml>

Folha de São Paulo. "Montadoras dizem que Argentina "radicalizou" negociações sobre livre comércio". 22 de Novembro de 2005. Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u102619.shtml>

Ministério das Relações Exteriores. "Argentina rejeita novo acordo automotivo" Disponível em: <http://www.mre.gov.br/portugues/noticiario/nacional/selecao_detalhe.asp?ID_RESENHA=19067>

Ministério das Relações Exteriores. "Brasil e Argentina dão mais tempo para autos". Disponível em <http://www.mre.gov.br/portugues/noticiario/nacional/selecao_detalhe.asp?ID_RESENHA=19153>

Ministério das Relações Exteriores. "Brasil e Argentina prorrogam por dois meses o regime automotivo". 28 de Dezembro de 2005. Disponível em <http://www.mre.gov.br/portugues/noticiario/nacional/selecao_detalhe.asp?ID_RESENHA=19149>

Ministério das Relações Exteriores. "Carros: Brasil e Argentina discutem livre comércio". 9 de Janeiro de 2006. Disponível em: <http://www.mre.gov.br/portugues/noticiario/nacional/selecao_detalhe.asp?ID_RESENHA=19355>

Ministério das Relações Exteriores. "Especialista lidera negociação". 9 de Janeiro de 2006. Disponível em: <http://www.mre.gov.br/portugues/noticiario/nacional/selecao_detalhe.asp?ID_RESENHA=19355>

Ministério das Relações Exteriores. Nota à imprensa n.39: "Visita de Estado do Presidente Kirchner - Brasília - Declaração Conjunta". 18 de Janeiro de 2006. Disponível em: <http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe.asp?ID_RELEASE=3472>

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. "Acordo sobre a política automotiva comum entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina." Disponível em: <http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/secex/NegInternacionais/decretos/31PAAce14.pdf>

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. "Brasil e Argentina discutem comércio bilateral e regime automotivo". 5 de Dezembro de 2005. Disponível em: <http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/ascom/noticias/noticia.php?cd_noticia=6792>

Portal Netcomex. Brasil e Argentina fazem última reunião sobre regime automotivo. 31/01/2006. Disponível em <http://www.netcomex.com.br/conteudo.php?cod=2518>.