Pontes Quinzenal • Volume 2 • Número 2 • abril de 2007
Política comercial dos EUA: progressos de 2006 e agenda para 2007
BREVES INFORMES REGIONAIS
No dia 1º de março, a administração do Presidente George W. Bush enviou ao Congresso estadunidense a "Agenda para a Política Comercial de 2007 e o Relatório Anual sobre o Programa de Acordos Comerciais do Presidente dos Estados Unidos da América" (EUA). O documento comenta os progressos e os desafios nas negociações comerciais multilaterais e afirma a continuação das negociações comerciais bilaterais.
Com relação ao âmbito multilateral, o relatório não faz qualquer referência à liderança dos EUA nos esforços para concluir, com êxito, a Rodada Doha. Por outro lado, menciona a conclusão dos acordos bilaterais de acessão da Rússia, da Ucrânia e do Vietnã à OMC.
No que se refere às relações bilaterais, o documento trata do início das negociações de tratados de livre comércio com Coréia do Sul e Malásia, da assinatura de tratados com Peru e Colômbia e do quase término do processo de implementação do Acordo de Promoção Comercial com a América Central e a República Dominicana (CAFTA-DR, sigla em inglês) - em referência à não ratificação do acordo pelo Congresso da Costa Rica.
Em relação ao Peru e à Colômbia, o documento fornece alguns dados relativos às exportações estadunidenses para estes países: nos primeiros 11 meses de 2006, os EUA haviam exportado US$ 2,9 bilhões ao Peru e US$ 6,7 bilhões à Colômbia - o que faz desse país o maior mercado sul-americano para a agricultura estadunidense. Quanto aos tratados firmados com esses dois países, o relatório destaca que serviram para "nivelar as regras do jogo" para os EUA, já que, durante muitos anos, os dois países andinos desfrutaram do livre acesso ao mercado estadunidense e, agora, os EUA também desfrutarão de livre acesso aos mercados peruano e colombiano para a quase totalidade de seus produtos exportáveis. Ademais, o documento recorda que tais acordos representam uma oportunidade para que estas nações se desenvolvam sem recurso à ilegalidade das drogas.
Por sua vez, quanto ao CAFTA-DR, o relatório informa que este trará oportunidades nas áreas de comércio e investimentos para os países e traz o dado de que a região comprou, em 2006, US$ 19,7 bilhões em mercadorias dos EUA. Além disso, o documento indica que o Acordo incentivará a integração entre as nações, mas deixa claro que não cederá nas medidas estadunidenses relativas a imigrações.
O documento também trata do Acordo de Promoção Comercial firmado com o Panamá e esclarece que as questões trabalhistas devem continuar a ser negociadas. Enfatiza, ainda, as oportunidades asseguradas aos EUA no âmbito dos investimentos, particularmente, em relação à expansão do Canal do Panamá orçada em quase US$ 5,25 bilhões.
No que se refere às controvérsias de que fazem parte os EUA, o relatório faz alusão aos diversos litígios julgados ou ainda pendentes na OMC, como a vitória dos EUA contra o México no caso dos impostos sobre adoçantes de xarope de milho de alta frutose (Mexico- Anti-Dumping Investigation of High-Fructose Corn Syrup (HFCS) from the United States - DS132). Indica, ainda, a demanda iniciada pelos EUA contra a China, pelo tratamento que este país confere à importação de autopeças e pelos subsídios proibidos de acordo com a normativa da OMC (China- Measures Affecting Imports of Automobile Parts - DS340).
No que tange os direitos de propriedade intelectual, o relatório menciona que, em 2006, além de Rússia e China, 11 países foram incluídos na Lista Prioritária de Observação, dentre os quais, quatro são latino-americanos: Argentina, Belize, Brasil e Venezuela.
O relatório assegura que o panorama de 2007 será de continuação das atividades multilaterais, bilaterais e regionais, com a finalidade de aprofundar e reforçar os laços comerciais ao redor do mundo e de assegurar que as regras de comércio sejam aplicadas de maneira justa e eqüitativa. Além disso, o texto não hesita em afirmar que a agenda deste ano ajuda os povos de países em desenvolvimento e projeta a unidade e a liderança dos EUA no mercado global.
A versão integral do documento 2007 Trade Policy Agenda and 2006 Annual Report of the President of the United Status on the Trade Agreements Program pode ser consultado em: <http://www.ustr.gov/Document_Library/Reports_Publications/2007/2007_Trade_Policy_Agenda/Section_Index.html>.
Tradução e adaptação do artigo publicado originalmente em Puentes Quincenal, v. IV, n. 6, 3 abr. 2007.
Brasil e México aprofundam cooperação bilateral
No último dia 28 de março, o Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Celso Amorim, e a Secretária de Relações Exteriores do México, Patrícia Espinosa Cantellano, reuniram-se com o objetivo de aprofundar a relação bilateral entre os dois países. A reunião culminou com a criação da Comissão Binacional Brasil-México.
De acordo com o documento assinado, o objetivo da Comissão consiste em aprofundar a cooperação bilateral nos âmbitos político, econômico, comercial e financeiro. A Comissão é composta por um Comitê de Coordenação e pelas seguintes subcomissões: (i) assuntos políticos; (ii) assuntos econômicos, comerciais e financeiros; (iii) assuntos de cooperação técnico-científica; e (iv) assuntos de cooperação educativo-cultural. Nota-se que compete ao Comitê de Coordenação, dentre outras responsabilidades, zelar pela aplicação e pelo cumprimento das medidas adotadas em seu âmbito e coordenar o trabalho das subcomissões. O acordo prevê que a Comissão se reunirá a cada dois anos. Assim, como a primeira reunião aconteceu neste ano, a próxima reunião será em 2009 no México.
Além do acordo que criou a Comissão Binacional, Brasil e México subscreveram uma Declaração Conjunta ao final do encontro. Neste documento, ambos os países reafirmam a necessidade de aprofundamento da integração entre Mercosul e México e enfatizam o andamento da negociação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 55, referente ao livre comércio no setor automotivo. A Declaração destaca, ainda, a possível ampliação do âmbito de cobertura do Apêndice II de tal ACE, que trata das quotas e linhas tarifárias a serem implementadas no comércio automotivo entre Brasil e México e seus respectivos cronogramas de execução.
A Declaração Conjunta também aborda a questão da energia, em particular, a busca por fontes renováveis, como biocombustíveis. Neste campo, acordou-se maior cooperação entre a Petrobrás e a Petroleos Mexicanos (PEMEX) para a exploração de hidrocarbonetos em águas profundas. Foi mantido, ainda, o desejo de celebração de um Memorando de Entendimento em Matéria de Cooperação Energética entre o Ministério de Minas e Energia do Brasil e a Secretaria de Energia do México. O objetivo desse Memorando seria o estabelecimento de marcos jurídicos de cooperação e desenvolvimento de projetos e iniciativas conjuntos no campo energético, com especial ênfase em petróleo, gás e biocombustíveis.
Por fim, a Declaração ressalta os números positivos das relações econômicas entre os dois países. O documento recorda que, em 2006, o México tornou-se o principal investidor latino-americano no Brasil e este, por sua vez, foi o 2º maior investidor da região no México. O documento também lembra que o fluxo comercial entre Brasil e México chegou a totalizar quase US$ 6 bilhões, em 2006. De fato, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), em 2006, o Brasil exportou US$ 4,44 bilhões para o México. No mesmo período, o México exportou para o Brasil cerca de US$ 1,3 bilhão. Isto representa um aumento de, aproximadamente, 18,75% em relação ao fluxo comercial bilateral de 2005, que chegou a US$ 4,8 bilhões.
O ACE 55 e seus apêndices encontram-se disponíveis em:<http://www.aladi.org/nsfaladi/textacdos.nsf/b3198303bf8b318403256fc50052d176/49216e0b3152d06a03256c4b004a6d7b?OpenDocument>.
Reportagem Equipe Pontes
Fontes consultadas:
MRE. Nota à Imprensa nº 130. Visita ao Brasil da Chanceler do México, Patricia Espinosa. 27 mar. 2007. Disponível em: <http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe.asp?ID_RELEASE=4292>. Acesso em: 30 mar. 2007.
MRE. Nota à Imprensa nº 132. Visita ao Brasil da Chanceler do México, Patricia Espinosa - Primeira Reunião da Comissão Binacional Brasil - México - Declaração Conjunta. 28 mar. 2007. Disponível em: <http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=4294>. Acesso em: 30 mar. 2007.
MRE. Nota à Imprensa nº 133. Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Goveno dos Estados Unidos Mexicanos para o estabelecimento da Comissão Binacional Brasil - México. 28 mar. 2007. Disponível em: <http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=4295>. Acesso em: 30 mar. 2007.