Consenso sobre mecanismo de transparência dos acordos de integração regional
Embora ainda permaneçam divididos quanto a questões centrais das negociações da Rodada Doha, os Membros da OMC conseguiram chegar a um consenso sobre um conjunto de regras para observação de seus acordos de integração regional e bilateral. Um diplomata afirmou que procedimentos mais transparentes auxiliarão os Membros a terem uma visão mais clara do quadro da crescente sobreposição de acordos de integração (spaghetti bowl).
O mecanismo de transparência para os acordos de integração regional foi aprovado ad referendum, em 29 de junho, após nenhuma delegação ter apresentado objeções à minuta da decisão no prazo previsto. Os Membros ainda não adotaram formalmente a decisão. Fontes esperam que isso deva ocorrer no encontro do Grupo de Negociação sobre Normas, no dia 10 de julho.
A minuta da decisão estabelece uma série de exigências de notificação para os Membros signatários de acordos de integração regional, os quais deverão apresentar à OMC informações detalhadas sobre a assinatura e a implementação dos acordos. Dentre tais informações incluem-se, por exemplo, o escopo do acordo, as exigências das regras de origem e as concessões tarifárias específicas. Além disso, os Membros deverão fornecer, individualmente, dados de suas importações para cada uma das demais Partes do acordo e para os Membros da OMC.
Note-se, que o Secretariado da OMC utilizará essa informação para elaborar uma "apresentação factual" (ou seja, que não contenha "julgamentos de valor") sobre cada acordo de integração regional. Tal apresentação será publicada e circulada entre os Membros da Organização para questionamentos e comentários. De acordo com as regras atuais, os signatários de acordos regionais já deveriam apresentar documentos similares à OMC. Uma fonte importante revelou que relatórios padronizados do Secretariado representariam melhora significativa em relação ao quadro atual, uma vez que a qualidade dos relatórios atuais tem sido bastante irregular, além de, freqüentemente, faltarem informações básicas.
Os Membros realizarão um encontro formal para discutir cada acordo notificado. Muitos serão examinados no Comitê de Acordos Regionais. Os acordos Sul-Sul, como o Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela), no entanto, serão analisados no Comitê de Comércio e Desenvolvimento. Os programas de preferências comerciais, concedidos de acordo com o Sistema Geral de Preferências (SGP), não foram compreendidos pela minuta da decisão.
Durante anos, os Membros têm debatido a relação entre as regras da OMC e os acordos bilaterais e regionais. O Artigo XXIV do GATT especifica que (i) as áreas de livre comércio deverão eliminar tarifas e outras regulamentações restritivas em substancialmente todo o comércio entre as partes, e (ii) as tarifas e regulamentações resultantes não devem ser maiores ou mais restritivas do que as anteriormente vigentes. Até o momento, contudo, não houve acordo nem sobre o significado da expressão "substancialmente todo o comércio" nem sobre o modo de determinar a consistência de um acordo de integração regional com a OMC. Muitos acordos de integração em negociação excluem listas de produtos considerados sensíveis, por razões políticas ou outras. O novo mecanismo de transparência não foi criado para auxiliar na determinação da legalidade de um acordo de integração regional de acordo com as regras da OMC, mas sim para estabelecer um conjunto de procedimentos comuns para examiná-los.
Artigo publicado originalmente em Bridges Weekly Trade News Digest, v. 10, n. 24, 05/jul/2006.
Reunião do Grupo-Piloto sobre Mecanismos Inovadores de Financiamento do Desenvolvimento
Entre os dias 6 e 7 de julho, ocorreu, em Brasília, a Primeira Reunião Plenária do Grupo-Piloto sobre Mecanismos Inovadores de Financiamento do Desenvolvimento. Participaram da reunião 40 países, 12 organismos internacionais, 19 organizações não governamentais (ONGs) e mais de 150 participantes individuais, com o intuito de discutir propostas sobre mecanismos que visam a complementar as fontes tradicionais de recursos, tendo em vista, particularmente, o cumprimento das Metas de Desenvolvimento do Milênio para o Desenvolvimento, no prazo previsto (2015).
O grupo foi criado durante uma Conferência convocada pelo Presidente francês Jacques Chirac e realizada, em fevereiro último, em Paris, na esteira da Ação contra a Pobreza e a Fome. Em 31 de janeiro de 2004, em Genebra, os Presidentes de Brasil, França e Chile, com o apoio do Secretário Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), lançaram uma iniciativa cujo objetivo consistia em identificar, por meio da criação de Grupo Técnico, fontes adicionais de recursos para o combate à fome e à pobreza e para a promoção do desenvolvimento. Tal documento, denominado "Relatório sobre Mecanismos Inovadores de Financiamento", foi apresentado, em 8 de setembro, em Nova Iorque, e serviu de base para a Reunião de Líderes Mundiais contra a Fome e a Pobreza, realizada no mesmo local, no dia 20 de setembro último.
Dentre os tópicos que compuseram a agenda da reunião em Brasília, encontram-se: (i) implementação de uma Central Internacional para Compra de Medicamentos (CICOM) contra a AIDS, a malária e a tuberculose a preços reduzidos; (ii) criação de uma taxa sobre fluxos financeiros, e formas de combate à evasão fiscal; (iii) formas de estímulo e incorporação de contribuições voluntárias; (iv) propostas de emissão de novos Direitos Especiais de Saques no FMI para custear o desenvolvimento; (v) estímulo ao uso produtivo das remessas de migrantes, com respeito ao seu caráter privado; (vi) Mecanismo Financeiro Internacional para Imunização (IFFIM).
Durante a reunião, foi confirmado o amplo apoio dos integrantes do grupo à proposta de contribuição solidária sobre passagens aéreas, que surgiu durante a Conferência de Paris e cujos recursos serão utilizados para financiar a CICOM. Nesse sentido, já começaram a ser debatidas diversas modalidades possíveis de implementação de tal proposta. Além disso, foi estabelecido um cronograma de encontros até o início da Assembléia Geral da ONU, que será realizada em setembro próximo, em Nova Iorque. Nesta oportunidade, será oficializada, em alto nível político, a criação da CICOM.
Por fim, surgiram outras propostas, como a criação de Bolsa de Valores Sociais, o estabelecimento de um Fundo Global de Solidariedade Digital, a organização de uma loteria humanitária e, até mesmo, a adoção de projetos-piloto sobre remessas e desnutrição infantil.
Em setembro, a Noruega assumirá a Presidência rotativa do grupo e já anunciou que tentará realizar uma reunião técnica com organizações internacionais, ONGs e entidades acadêmicas. O intuito do encontro será fornecer subsídios para a reunião do grupo que será realizada no início de 2007.
Fontes consultadas:
MRE/Brasil. Nota à imprensa n.º 401: Reunião Plenária do Grupo-Piloto sobre Mecanismos Inovadores de Financiamento do Desenvolvimento. 04/jul/2006. Disponível em: http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe.asp?ID_Release=3847. Último acesso em 05 de julho 2006.
MRE/Brasil. Nota à imprensa nº 410. Reunião Plenária do Grupo-Piloto sobre Mecanismos Financeiros Inovadores - Resumo do Presidente. 07/jul/2006. Disponível em: http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe.asp?ID_Release=3856. Último acesso em 10 de julho de 2006.