Pontes Quinzenal • Volume 4 • Número 15 • setembro de 2009
OMC emite decisão contrária a restrições chinesas sobre audiovisuais
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A Organização Mundial do Comércio (OMC) emitiu, em 12 de agosto, decisão favorável aos Estados Unidos da América (EUA) no painel iniciado contra as restrições chinesas à importação e distribuição de produtos audiovisuais.
A China exige que produtos como livros, jornais, videogames, músicas e DVDs sejam importados e distribuídos por intermediários geridos ou aprovados pelo governo chinês. Insatisfeitos, os produtores estadunidenses argumentam que esse regime comercial os impede de acessar a economia de crescimento mais rápido do mundo.
A decisão do painel concluiu que tais restrições violam os compromissos assumidos pela China por ocasião de sua adesão à OMC em 2001, tais como a obrigação de “tratamento nacional”.
No centro da disputa encontram-se os “direitos de comercialização”. Apesar de não figurarem nos acordos originais da OMC, estas obrigações tiveram que ser aceitas pela China – e por outros países que aderiram à Organização posteriormente a 1995 – como disciplinas do direito à importação e exportação. Para o painel, “todas as empresas na China”, incluindo aquelas de propriedade estrangeira parcial ou total, teriam o direito de importação e exportação de “todos os bens” no territorio chinês (sujeitas às reservas especificadas em seu Protocolo de Adesão).
De acordo com a delegação chinesa, o desvio em relação às obrigações comerciais multilaterais deveria ser embasado no artigo XX(a) do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT, sigla em inglês), na medida em que foi empreendido com vistas à proteção da moral pública, por motivos de diferenças culturais. O painel evitou analisar a justificativa da medida e concentrou-se em avaliar se esta era “necessária” para lograr o referido objetivo, ou seja, se não havia mecanismos menos restritivos ao comércio ao alcance das autoridades chinesas. Concluiu-se que os comerciantes chineses desfrutavam de normas mais favoráveis, o que violava condições de concorrência entre nacionais e estrangeiros.
Ron Kirk, representante comercial dos EUA, expressou satisfação com a “vitória significativa” para a indústria criativa de seu país. “Esta decisão compromete-se a igualar as condições para as empresas estadunidenses que trabalham para distribuir produtos de entretenimento de alta qualidade na China, para que produtos estadunidenses legítimos possam chegar ao mercado e superar os piratas”. Por sua vez, o Ministério de Comércio da China rechaçou a decisão, da qual ainda pode apelar.
Tradução, redução e adaptação de texto originalmente publicado em Bridges Weekly Trade News Digest, Vol. 13, No. 30 - 09 set. 2009.
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