Pontes Quinzenal • Volume 5 • Número 12 • julho de 2010
Senado aprova política nacional para tratamento de resíduos sólidos
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A fim de abordar um dos problemas ambientais mais sérios do país, o Senado aprovou, em 7 de julho, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O projeto de lei tramitou por 21 anos anos na Câmara dos Deputados, antes de ser submetido à avaliação de quatro comissões no Senado – Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Assuntos Econômicos (CAE); Assuntos Sociais e Meio Ambiente (CAS); e Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O projeto estabele que União, estados e municípios terão obrigação solidária de instituir planos e regras para o tratamento de resíduos, que incluirão restrições à disposição do material, implantação de programas de reciclagem e incentivos. Ademais, a legislação estabelece que os programas inseridos na nova política deverão se pautar pelo princípio de responsabilidade compartilhada, segundo o qual poder público, setor privado e toda a sociedade assumirão obrigações relacionadas à gestão dos resíduos sólidos. O texto legal inclui nesta definição os fabricantes, importadores, distribuidores e consumidores, bem como os titulares dos serviços públicos de limpeza e manejo de resíduos.
Com a aprovação pelo Senado, o projeto será encaminhado à sanção do presidente Luís Inácio Lula da Silva, ato previsto para 2 de agosto. Até esta data, os ministérios envolvidos com o tema devem manifestar sugestões de veto e encaminhá-las à Casa Civil.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) solicitou que a Comissão Técnica Tripartite reunisse sugestões junto aos estados e municípios para complementar o decreto presidencial. Esta comissão tem por objetivo articular as esferas federais na concepção de políticas públicas ambientais.
A dimensão do problema
A questão do lixo tem se agravado ao longo dos últimos anos e, atualmente, representa um dos maiores desafios à gestão ambiental, tanto para o setor público quanto privado. Na esfera internacional, o tratamento e a circulação transfronteiriça do lixo têm constituído objeto de tensão entre os países. Exemplo disso foi o incidente ocorrido em 2009, no qual 89 contêineres de resíduos foram embarcados no Reino Unido com destino a portos brasileiros – totalizando 1,4 mil tonelada de lixo. Após denúncias proferidas pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), as autoridades britânicas prometeram tomar providências para repatriar os dejetos.
Com vistas a regulamentar o manejo e o fluxo de resíduos entre países, foi assinada, em 1989, a Convenção da Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. Este tratado estipula a notificação prévia e o manejo ambientalmente adequado de resíduos como condição ao seu movimento internacional.
No Brasil, a produção de lixo tem aumentado de forma preocupante. Em 2009, a população brasileira cresceu cerca de 1%, enquanto a produção de lixo foi elevada em 7%. Diariamente, são produzidas 170 mil toneladas de lixo no país. Os espaços disponíveis não são suficientes para receber a produção de lixo no ritmo atual. No caso de Brasília, onde o problema do lixo é emblemático, será necessário construir um novo aterro em, no máximo, dois anos.Do total de lixo produzido, 48% são despejados em aterros sanitários. Estes espaços possuem estrutura para isolar a população do contato com o lixo ou seus subprodutos nocivos, como o chorume e a multiplicação de insetos e ratos. Dentre o volume de lixo não disposto em aterros apropriados, 12% não são coletados e 40% são descarregados em depósitos a céu aberto (“lixões”) ou em aterros sem estrutura adequada de isolamento.
Segundo estudo produzido pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), cerca de 70% dos municípios brasileiros não oferecem destinação adequada aos resíduos coletados.
As soluções da nova política
O projeto proíbe a criação de lixões, uma vez considerados a alternativa mais perniciosa à disposição de dejetos. Também é vedado o lançamento em mares ou rios, bem como a queima a céu aberto ou em instalações não licenciadas para essa finalidade. Em contrapartida, as prefeituras serão obrigadas a construir aterros sanitários adequados, nos quais serão depositados apenas resíduos que não possam ser reciclados ou tratados por compostagem. Nos aterros, será também proibida a atividade dos catadores de lixo, bem como a moradia ou criação de animais.
Outra novidade trazida pela legislação consiste na obrigação imposta a fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores de recolherem as embalagens e resíduos de seus produtos após o consumo. Essa estipulação, denominada “logística reversa”, enfatiza produtos como pilhas, baterias, pneus, óleos, lâmpadas e eletrodomésticos.
Além das empresas, os consumidores também serão responsáveis por parte do ônus na gestão dos dejetos. O projeto estabelece a obrigatoriedade da separação de materiais recicláveis, sempre que possível. As pessoas deverão acondicionar o seu lixo de forma adequada e realizar a separação onde houver coleta seletiva. Para essa finalidade, as cooperativas ou associações de catadores de materiais reutilizáveis poderão ser beneficiadas com linhas de financiamento público.
O projeto veda, ainda, a importação de resíduos perigosos ou danosos ao meio ambiente, à saúde humana, animal ou vegetal, mesmo com o objetivo de tratamento ou recuperação.
Há também previsão de colaboração entre as esferas do governo. A União deverá destinar recursos a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos nos estados e municípios. Contudo, a concessão de tais benefícios será condicionada à elaboração de planos locais de gestão. Estes deverão apresentar como diretrizes gerais: um diagnóstico da situação atual da gestão de resíduos; metas de redução e reciclagem; normas para acesso a recursos; a priorização da coleta seletiva de resíduos; e meios de controle e fiscalização, entre outros elementos. O governo federal também deverá produzir um plano próprio.
A elaboração dos planos constitui uma próxima etapa na regulamentação da PNRS. O MMA espera conseguir o apoio necessário no governo para que a política seja regulamentada até o final do ano. Nesta fase, os debates com a sociedade, já realizados na fase de aprovação do projeto de lei, deverão ser retomados.
As primeiras repercussões da aprovação foram positivas. Segundo Silvano Silvério, secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA, a competição entre as empresas deverá estimular a logística reversa, pois alguns fabricantes já adotaram o recolhimento de embalagens e resíduos.
Segundo Carlos Roberto Vieira Filho, diretor da Abrelpe, a aprovação da lei promoverá a legalização no setor, além de colocar o país em posição avançada em relação aos parâmetros globais. “A logística reversa segue o mesmo princípio das diretivas europeias para lixo eletrônico”, avalia.
O projeto de lei pode ser acessado em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=81003>.
Reportagem Equipe Pontes
Fontes consultadas:
Ambiente Brasil. Política Nacional de Resíduos Sólidos deve ser regulamentada neste ano. (15/07/2010). Disponível em: <http://noticias.ambientebrasil.com.br/clipping/2010/07/15/57583-politica-nacional-de-residuos-solidos-deve-ser-regulamentada-neste-ano.html>. Acesso em: 22 jul. 2010.
O Estado de São Paulo. Senado aprova Política Nacional de Resíduos Sólidos. (08/07/2010). Disponível em: <http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,senado-aprova-politica-nacional-de-residuos-solidos,578412,0.htm>. Acesso em: 20 jul. 2010.
O Estado de São Paulo. Metade do lixo tem destino inadequado. (09/07/2010). Disponível em: <http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100709/not_imp578721,0.php>. Acesso em: 20 jul. 2010.
Senado Federal. Vai a sanção a Política Nacional de Resíduos Sólidos. (07/07/2010). Disponível em: <http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=103389>. Acesso em: 20 jul. 2010.
Senado Federal. Resíduos sólidos. (15/07/2010). Disponível em: <http://www.senado.gov.br/noticias/tv/programaListaPadrao.asp?ind_click=0&txt_titulo_menu=Resultado%20da%20pesquisa&IND_ACESSO=S&IND_PROGRAMA=&COD_PROGRAMA=&COD_MIDIA=11763&COD_VIDEO=15504&ORDEM=0&QUERY=res%EDduos&pagina=1>. Acesso em: 23 jul. 2010.
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