Pontes Quinzenal • Volume 5 • Número 13 • setembro de 2010
EUA questionam leis trabalhistas da Guatemala sob o Cafta-DR
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Em uma iniciativa inédita, os Estados Unidos da América (EUA) lançaram a primeira reclamação formal baseada em direitos trabalhistas perante um tratado de livre comércio (TLC). Direcionado contra a Guatemala, o questionamento insere-se no âmbito do Tratado de Livre Comércio República Dominicana-América Central-EUA (Cafta-DR, sigla em inglês).
O pedido de consultas estadunidense argumenta que o não cumprimento de direitos trabalhistas – como liberdade de associação, negociação coletiva e condições mínimas de trabalho – por parte do governo guatemalteco torna a mão-de-obra dos EUA menos competitiva em termos de custos para os empregadores. Diante desse quadro, o representante de comércio dos EUA, Ron Kirk, conclamou a Guatemala a tomar ações específicas para corrigir as fragilidades de suas leis trabalhistas, ainda que essa medida implique reformas legislativas.
Entidades de classe instigam a disputa
Desde 2008, entidades sindicais dos países envolvidos no litígio manifestam-se publicamente em relação a estas questões. A Federação Estadunidense do Trabalho e Congresso de Organizações Industriais (AFL-CIO, sigla em inglês), maior organização sindical dos EUA, enviou um manifesto conjunto com outros seis sindicatos guatemaltecos ao Departamento do Trabalho dos EUA. Nesse documento, as entidades signatárias denunciavam as violações trabalhistas ocorridas na Guatemala. Em resposta, em inícios de 2009, o Departamento do Trabalho recomendou formalmente aos dois países que buscassem uma solução negociada.
Contudo, a recente queixa apresentada pelos EUA no âmbito do Cafta-DR revela a insatisfação deste país com relação às medidas tomadas pelo governo guatemalteco para solucionar os problemas. O pedido de consultas foi proposto após 11 meses de investigações, nas quais os EUA identificaram diversas falhas no cumprimento do capítulo 16 do Cafta, que exige a implementação eficaz das leis trabalhistas pelos Membros do acordo. As negligências apontadas pelos EUA incluem o não cumprimento de ordens judiciais e o uso de violência na repressão de manifestações dos trabalhadores.
Próximos passos
Os dois países possuem 60 dias – a partir da solicitação de consultas – para alcançar uma solução negociada. Após este prazo, o mecanismo de solução de disputas do Cafta-DR deverá impor à Guatemala uma multa de US$ 15 milhões anuais. Na ausência de pagamento desta, os EUA poderão aplicar retaliações comerciais, inclusive a suspensão de benefícios tarifários decorrentes do acordo.
Cabe destacar que nem todas as questões levantadas pelos EUA podem ser apreciadas pelo sistema de solução de disputas do Cafta-DR, como no caso dos problemas relacionados à violência empregada em repressão.
Esta constitui a primeira disputa sobre direitos trabalhistas surgida sob um TLC. Desde o estabelecimento do Tratado de Livre Comércio da América do Norte (Nafta, sigla em inglês), a inclusão de provisões relativas a direitos trabalhistas tornou-se mais comum. Porém, apenas os acordos mais recentes vislumbram a utilização de mecanismos de solução de disputas para apreciar questões desse tipo, e nem todos permitem a aplicação de sanções comerciais em caso de descumprimento.
Tradução e adaptação de artigo originalmente publicado em Bridges Weekly Trade News Digest, Vol. 14, No. 29 - 04 ago. 2010.
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