O Protocolo de Acessão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC) permite que os demais Membros da Organização tratem-na como economia não predominantemente de mercado até 2016. Desta forma, é aplicada uma metodologia específica...

Completam-se neste ano dez anos desde a primeira arbitragem investidor- Estado do México. Até meados de 2007, 13 demandas contra o país foram submetidas a esse tipo de arbitragem internacional. Entre três...

Quase dois meses após a divulgação da decisão do caso dos pneus (DS 332 – Brazil – Measures Affecting Imports of Retreated Tyres) entre Brasil e Comunidades Européias (CE) na OMC, resta saber como o Brasil pretende implementar a decisão do...